Livro de Denúncias
No âmbito da Lei 93/2021 de 20 de dezembro de 2021(*), a Associação para a Educação e Valorização da Região de Aveiro (AEVA), entidade com >50 trabalhadores, transposta para a ordem jurídica interna, a “Diretiva Whistleblowing” (Diretiva UE 2019/1937) de 23 de outubro de 2019 e, em vigor desde 18 de junho de 2022, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações ao direito da União, cria medidas de proteção aos denunciantes, para além de fixar regras quanto à forma e a admissibilidade das denúncias.
Esta lei visa assim introduzir um novo instrumento no combate à corrupção e ao crime económico, em áreas diversas, destinando-se ao setor público e privado, impondo a obrigatoriedade de as organizações estabelecerem canais de denúncia internas obrigando ao cumprimento de medidas específicas de confidencialidade, tratamento de dados pessoais, conservação de denúncias e de proteção e medidas de apoio do denunciante contra eventuais retaliações.
(*) a leitura deste procedimento não dispensa a consulta do texto oficial, publicado em DR, 1.ª Série, N.º 244, de 20 de dezembro de 2021.
Assim sendo, este canal destina-se a:
- a) Trabalhadores;
- b) Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a supervisão e direção da AEVA;
- c) Titulares de participações sociais e pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão, incluindo membros não executivos;
- d) Voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados.
A denúncia de uma infração pode ter por fundamento informações obtidas numa relação profissional entretanto cessada, bem como durante o processo de recrutamento ou durante outra fase de negociação pré-contratual de uma relação profissional constituída ou não constituída.
A denúncia pode ter por objeto infrações cometidas, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações.